13/jun/2014

No cenário nacional de nosso pais em desenvolvimento, e portanto carente de investimentos, tomou vulto nas últimas décadas a prática de atração de empreendimentos estimulados por institutos tributários de renúncia de receita e de dilação de prazo de recolhimento de tributos (ICMS, IPI, IR e CIDE). Tais institutos, diferimento do pagamento do tributo sem obrigação do recolhimento futuro, concessão de créditos presumidos, reduções de base de cálculo e outros, afetam significativamente as receitas constitucionais dos municípios, mais conhecidas como cota parte do ICMS e fundo de participação dos municípios, atingidos por programas estaduais de estímulo à economia com nomes como FUNDOPEM/RS, PRÓ-EMPREGO/SC, PRODEC/SC,Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC , Bom Emprego (PR), Paraná Competitivo, Pró-Maranhão, e, a nível federal, como programa de incentivo à inovação tecnológica e adensamento da cadeia produtiva de veículos automotores (INOVAR-AUTO). Estes programas nascem com a imperfeição legislativa de reter as parcelas constitucionais devidas aos municípios, que deveriam ser repassadas pelos Estados-Membros (ICMS) e pela União (Fundo de Participação dos Municípios) integralmente. Porém são concedidos benefícios fiscais desses impostos incluindo as parcelas de propriedade dos municípios.

Nosso trabalho vem sendo exitosamente desenvolvido desde o ano 2000, portanto há mais de uma década. Obtivemos 100% de sucesso nas ações promovidas por quase uma centena de municípios na devolução do ICMS retido no PRODEC de Santa Catarina. Nesse particular fomos pioneiros no reconhecimento em todas as esferas judiciais da injustiça praticada com a retenção do ICMS. No STF, obtivemos vitória inconteste no tribunal pleno consubstanciada no expressivo voto do ministro Ricardo Levandowsky, que afastou para sempre a participação involuntária dos municípios nesses programas, inclusive por retenção temporária mediante empréstimos, em resposta ao recurso extraordinário 509.517, em 18/06/2008, com a seguinte ementa:

Ementa: constitucional. ICMS. Repartição de rendas tributárias. Programa PRÓ-EMPREGO. Programa de Incentivo Fiscal de Santa Catarina. Retenção, pelo estado, de parte da parcela pertencente aos municípios. Inconstitucionalidade. Re desprovido.
I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios.
II – O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
III – Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
IV – Recurso extraordinário desprovido

Estamos também iniciando atividades nos estados do Paraná, Maranhão, Pará e Minas Gerais, em ações de recuperação do FPM Federal e do ICMS Estadual.