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Criado programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei nº 13.999/2020 institui o programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (Pronampe), vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego
Direito Trabalhista & Previdenciário
Contrato de trabalho rescindido por causa da pandemia? Conheça seus direitos.
Diante da pandemia causada pela COVID-19, muitas vezes não restam alternativas aos empregadores senão fecharem as portas de suas empresas, e por conseguinte, rescindirem os
Direito Civil
O poder público pode desapropriar a sua casa quando lhe for conveniente?
A resposta é SIM. A desapropriação está prevista em lei especial e garantida constitucionalmente no Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que aduz que, em