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Direito Trabalhista & Previdenciário
Contrato de trabalho rescindido por causa da pandemia? Conheça seus direitos.
Diante da pandemia causada pela COVID-19, muitas vezes não restam alternativas aos empregadores senão fecharem as portas de suas empresas, e por conseguinte, rescindirem os
Direito Civil
O poder público pode desapropriar a sua casa quando lhe for conveniente?
A resposta é SIM. A desapropriação está prevista em lei especial e garantida constitucionalmente no Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que aduz que, em
Direito Civil
Motoristas que sofrem danos em vias públicas podem ser indenizados?
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 1º § 3º, prevê que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no