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Governador Moisés sanciona lei que proíbe corte de luz, água, esgoto e gás até dezembro de 2020

05 de junho de 2020

Foi sancionado nesta segunda-feira (27/04/2020) pelo governador Carlos Moisés da Silva o projeto de Lei 17.933/2020, aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) que proíbe o corte do fornecimento de água, energia elétrica e gás até dezembro de 2020.

Em decorrência do Coronavírus, o projeto de lei proíbe o corte no fornecimento de água, luz, esgoto e gás em Santa Catarina até 31 de dezembro de 2020. Além disso, o texto permite também a suspensão da cobrança das contas de março e abril de 2020 dos mesmos serviços, para serem cobradas em 12 parcelas sem juros, encargos ou multa, a partir de maio.

OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo! Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger e resguardar os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure um advogado.

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